Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade.
No termo deste período, e tendo o devedor cumprido todos os deveres que sobre ele impendia, será proferido o despacho remaining de exoneração, o qual o libertará das eventuais dívidas que ainda se encontrem pendentes por falta de pagamento.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é basic buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Essa declaração ocorre quando todas as tentativas de recuperação falharam e a empresa ou indivíduo não possui mais os recursos necessários para cumprir com suas obrigações financeiras.
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações insolvência pessoal consequências financeiras.
Saiba como enfrentar este desafio com confiança e alcançar a estabilidade financeira que tanto deseja.
Assim, só após esgotadas todas estas situações e se não encontrar mesmo outra solução para o pagamento das suas dívidas é que deve considerar a hipótese de insolvência pessoal.
A penhora de ordenado acontece quando um credor tem o direito legal de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh new get started”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda opportunity, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
Se o casamento for contratado com separação de bens, cada elemento do casal apenas pode pedir insolvência pessoal.
É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
Perfil: Exerce a sua atividade em especial na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Affiliation of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate Restoration and personal bankruptcy).
O pedido de exoneração do passivo restante deverá ser expressamente formulado no processo de insolvência. Note-se que para a exoneração do passivo restante ser concedida é necessário que não haja nenhum motivo impeditivo.
A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.